Compras em loja física:
O direito de arrependimento não se aplica a compras feitas diretamente no estabelecimento comercial. Nesses casos, a devolução só é obrigatória se o produto apresentar defeito.
Compras on-line:
O consumidor tem 7 dias corridos, a partir do recebimento do produto, para desistir da compra realizada fora do estabelecimento comercial.
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